EMAL - Empresa de Mineração Aripuanã Ltda. interpõe recurso especial,

com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira

Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado:

execução" (fl. 135).

Aponta a recorrente dissídio jurisprudencial, colacionando julgados,

do título executivo posteriormente, depois do exequente instruir a inicial com outro" (fl.

de ter força executiva " (fl. 155).

Contra-arrazoado (fls. 164 a 183), o recurso especial (fls. 145 a 157) foi

admitido (fls. 185/186).

É o relatório.

1. Não havendo impugnação quanto ao contrato em si, mas, apenas, a

indicação de que a cópia apresentada não continha a assinatura das duas

testemunhas, possível a apresentação da via correta.

2. Considerando que os títulos foram apresentados com a exceção,

cabível a compensação dos honorários.

3. Recurso especial conhecido e provido.

Os recorridos interpuseram agravo de instrumento contra decisão que

julgou improcedente exceção de pré-executividade alegando que o título é inexigível

considerando que não houve a assinatura de duas testemunhas e, ainda, que não é

cabível a juntada de outra via do título, além de alegar ser incabível a condenação em

honorários.

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso proveu o agravo ao fundamento de

que o exeqüente não poderia substituir o título após a citação dos executados e a

respectiva impugnação. Com isso, é procedente a exceção, porque ausente título hábil.

Determinou a inversão dos ônus da sucumbência.

A questão jurídica que vai ser examinada é se possível a substituição do

título executivo após o ajuizamento da exceção de pré-executividade levando em conta

que o juntado com a inicial não continha a assinatura de duas testemunhas. O especial

que se admitiu fosse juntado o exato título após o devedor opor-se à execução por meio

de embargos e, no segundo, sem que haja malícia ou má-fé a juntada do original,

ademais de precedentes de outros Tribunais.

Examino primeiro a alegação contida nas contra-razões sobre o erro no

recolhimento das custas. Afasto a impugnação tal e qual fez o despacho que admitiu o

especial. É que se verifica que o recolhimento foi feito ao Tribunal de Justiça do Mato

Grosso, não relevando para o fim almejado a circunstância de ser guia federal.

De fato, quanto ao mérito, há precedentes desta Corte admitindo a juntada

posterior do título executivo extrajudicial original, não sendo apontada a falsidade da

precedente de que Relatora a Ministra Nancy Andrighi, anotei que o Supremo Tribunal

Federal tem julgados no sentido de anular o processo pela ausência de juntada do título

original, embora a nossa orientação tenha se firmado em outra direção.

Neste processo, o que se discute é saber se o título apresentado, que não

continha a assinatura das duas testemunhas, pode ser substituído depois de oposta a

exceção de pré-executividade pelo título com a assinatura das duas testemunhas

exigidas pela lei. Não houve impugnação quanto à existência do contrato e a alegação

foi a de que a cópia apresentada com a inicial era a que correspondia ao devedor. O

tão somente da juntada da via pertencente ao executado" (fl. 108).

Logo, verifica-se que, no caso, o Magistrado identificou apenas um

equívoco na via juntada inicialmente e constatou que não houve a substituição dos

títulos.

Creio que, de fato, se não se indica substituição do título por má-fé, mas,

apenas, equívoco na juntada dos títulos originais, como reconhecido pelo Juiz, não

sendo efetivamente impugnada a existência do contrato, não há razão, na linha da

jurisprudência da Corte, para acolher a impugnação. Afasta-se, portanto, a nulidade.

Todavia, considerando que o fato indicado na exceção ocorreu, tanto que

provocou a apresentação dos títulos com a cópia do credor, não há motivo para impor

condenação em honorários apenas aos devedores.

Daí a razão pela qual eu conheço do especial e lhe dou provimento para

julgar improcedente a exceção, determinando, porém, que os honorários sejam

compensados.

Documento: 2351916 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 5 de 5