Capacidade processual - precedentes e questões

Com base nas ementas abaixo, responda às seguintes questões:

1 - O menor de 1 ano de idade tem capacidade para ajuizar ação de indenização?

2 – Ocorrido o falecimento do autor e decorrido mais de um ano sem habilitação do espólio, qual a providência a ser adotada pelo juiz do feito?

3 - Está o herdeiro legitimado para pleitear em nome do espólio valores devidos ao falecido?

4 - Tem a entidade sindical legitimidade para postular em nome de associado após o seu falecimento?

5 – Tem a Câmara Municipal capacidade processual?

6 – Quem representa a empresa estrangeira em juúizo?

7 – É possível à mãe postular em nome próprio direito do seu filho menor?

8 – É válido o ato praticado pelo advogado que apresenta procuração outorgada por pessoa que faleceu antes da propositura da ação?

Agravo Regimental
Número do Acórdão	174165-5/01
Comarca	Recife
Número de Origem	01741655
Relator	Eurico de Barros Correia Filho
Relator do Acórdão	Eurico de Barros Correia Filho
Revisor
Órgão Julgador	4ª Câmara Cível
Data de Julgamento	11/12/2008 14:00:00
Publicação	007
Ementa	«PROCESSUAL» CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, § 1º, DO CPC. RECEBIMENTO COMO RECURSO DE AGRAVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITO HEREDITÁRIO. «CAPACIDADE» «PROCESSUAL» DO ESPÓLIO. ART. 12, INC. V, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Regimental recebido como Recurso de Agravo (CPC, art. 557, § 1º), em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2.O código de ritos, ao estatuir, no seu art. 12, inc. V, que o espólio será representado em juízo pelo seu inventariante, conferiu-lhe «capacidade» «processual» ou legitimidade ad causam para postular em juízo qualquer direito que se transmita com a herança. 3.Sendo assim, cabe ao representante legítimo do espólio o direito de pleitear a cobrança dos expurgos inflacionários da caderneta de poupança do de cujus, a fim de resguardar o direito dos sucessores do poupador, não cabendo a cada um deles requerer isoladamente, como se direito próprio fosse. 4.Recurso não provido. Decisão Unânime.

Acordão AC 381856/PE

Origem	Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Classe	AC - Apelação Civel
Número do Processo:	2004.83.00.020934-4 Órgão Julgador: Primeira Turma
Relator	Desembargador Federal FRANCISCO WILDO
Data Julgamento	20/04/2006
Documento nº:	116027

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FONTE: DIÁRIO DA JUSTIÇA - DATA: 30/05/2006 - PÁGINA: 916 - Nº: 102 - ANO: 2006

Decisão

UNÂNIME

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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTA VINCULADA. APLICAÇÃO DOS JUROS PROGRESSIVOS. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE NÃO COMPROVADA. ART. 12, V, DO CPC. 1. SENDO AJUIZADA AÇÃO PARA DISCUTIR VALORES QUE SERIAM DEVIDOS AOS TITULARES DAS CONTAS DO FGTS, NECESSÁRIO QUE O ESPÓLIO SE FAÇA REPRESENTAR POR SEU INVENTARIANTE, NÃO SENDO O CASO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº. 6.858/80, MAS SIM DO ART. 12, V, DO CPC. 2. ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE, TAMPOUCO DE ÚNICA HERDEIRA, CARECE A DEMANDANTE DE CAPACIDADE PROCESSUAL, JÁ QUE NÃO PODE PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DO CPC. 3. PRECEDENTES DOS EGRÉGIOS TRFS DA 1ª, 2ª, 4ª E 5ª REGIÕES. 4. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Acordão APELREEX 929/PB

Origem	Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Classe	APELREEX - Apelação / Reexame Necessário
Número do Processo:	2001.82.00.001863-8 Órgão Julgador: Primeira Turma
Relator	Desembargador Federal FRANCISCO CAVALCANTI
Data Julgamento	06/11/2008
Documento nº:	175700

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FONTE: DIÁRIO DA JUSTIÇA - DATA: 15/12/2008 - PÁGINA: 150 - Nº: 243 - ANO: 2008

Decisão

UNÂNIME

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PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E EM AJUDA ECONÔMICA MENSAL VITALÍCIA (PENSÃO). LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. CAPACIDADE PROCESSUAL. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. VACINAÇÃO EM POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL. PROGRAMA NACIONAL DE VACINAÇÃO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO ESTADO-MEMBRO E DO MUNICÍPIO. EXEGESE DO TEXTO CONSTITUCIONAL E DA LEI Nº 8.080/90. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MENORES COM SEQÜELAS FÍSICAS E MENTAIS GRAVÍSSIMAS. REAÇÕES ADVERSAS DECORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DE VACINA BCG. DESENCADEAMENTO DE ENCEFALITE PÓS-VACINAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES (AÇÃO/OMISSÃO, RESULTADO DANOSO E NEXO CAUSAL). CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO DEVIDA. PREJUÍZO CAUSADO AOS PAIS, NÃO AOS AUTORES. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DEVIDA. INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO. MATERIALIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. EXIGÊNCIA DAS NECESSIDADES ESPECIAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DA FIXAÇÃO SENTENCIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DOS AUTORES. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA EX OFFICIO E DAS APELAÇÕES DOS ENTES PÚBLICOS. 1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO, DO ESTADO DA PARAÍBA E DO MUNICÍPIO DE PILAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E EM AJUDA ECONÔMICA MENSAL VITALÍCIA (PENSÃO), EM DECORRÊNCIA DAS GRAVES SEQÜELAS SOFRIDAS PELOS AUTORES APÓS A ADMINISTRAÇÃO DE VACINA BCG EM POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO A CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO DE PROGRAMA NACIONAL DE VACINAÇÃO, PROMOVIDO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 2. OS AUTORES, MENORES E DEFICIENTES MENTAIS, DIZENDO-SE LESADOS POR ATO IMPUTADO AOS ENTES FEDERATIVOS, AJUIZARAM O FEITO, REPRESENTADOS POR SEUS PAIS, QUE, NA CONDIÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, OUTORGARAM PROCURAÇÃO A ADVOGADO, INCLUSIVE ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO SEREM ANALFABETOS. PATENTE A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, BEM COMO EVIDENTES A CAPACIDADE PROCESSUAL E A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE DEFEITO PROCESSUAL. 3. CARACTERIZANDO-SE, O SUS, POR SUA NATUREZA COMPÓSITA, SENDO INTEGRADO, DE ACORDO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL E A LEI Nº 8.080/90, PELA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, QUE DEVEM ATUAR DE FORMA COORDENADA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ALUDIDOS ENTES FEDERATIVOS, NAS DEMANDAS EM QUE, COMO A PRESENTE, SE BUSCA O RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS POR MEDIDAS ADOTADAS EM SEU ÂMBITO. PRECEDENTES DO STJ, A EXEMPLO DO QUE REFERE: "A CF, NO ART. 196, E A LEI 8.080/90 ESTABELECEM UM SISTEMA INTEGRADO ENTRE TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, RESPONSABILIZANDO-OS EM SOLIDARIEDADE PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE, O CHAMADO SUS. A DIVISÃO DE ATRIBUIÇÕES NÃO PODE SER ARGÜIDA EM DESFAVOR DO CIDADÃO, POIS SÓ TEM VALIDADE INTERNAMENTE ENTRE ELES" (RESP 661821/RS, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. EM 12.05.2005). DE SE NOTAR, INCLUSIVE, QUE, EM FUNÇÃO DESSA SOLIDARIEDADE, A EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO PODE SER DIRIGIDA A UM ÚNICO DOS ENTES, A EXEMPLO DA UNIÃO, QUE, POSTERIORMENTE, BUSCARÁ RESSARCIMENTO PERANTE O ESTADO-MEMBRO E O MUNICÍPIO, NA PARTE A ELES RESPEITANTE. 4. O EVENTO, DITO DANOSO, VERIFICOU-SE EM 1992. A AÇÃO INDENIZATÓRIA FOI AJUIZADA EM 2000. NÃO SE VERIFICOU, CONTUDO, A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, REGULADA PELO DECRETO Nº 20.910/32, PORQUANTO OS AUTORES, ESPECIALMENTE QUANDO DO AJUIZAMENTO, ERAM MENORES (TINHAM 10 E 9 ANOS) E A REGRA ENTÃO VIGENTE DEFINIA QUE A PRESCRIÇÃO NÃO CORRIA CONTRA MENORES, A TEOR DO ART. 169, I, DO CC/1916. PRECEDENTES DO STJ. 5. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 6º, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, "AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE OS SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA". 6. QUANDO SE DISCORRE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, ALGUNS PONTOS SÃO CURIAIS: A) A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA, POR DETERMINAÇÃO DO PARÁGRAFO 6º, DO ART. 37, DA CF/88, QUE CONSAGRA A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - LASTREADA NA PRÓPRIA NOÇÃO DE IUS IMPERII, DEFINIDORA NA RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO QUE SE INSTAURA ENTRE O ESTADO, REPRESENTANTE DO INTERESSE PÚBLICO, E OS ADMINISTRADOS -, DE MODO QUE BASTA A EXISTÊNCIA DE UMA AÇÃO OU OMISSÃO (MESMO QUE LÍCITA), DE UM PREJUÍZO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESSES DOIS ELEMENTOS, IMPONDO-SE O DEVER DE REPARAR; B) ESSA RESPONSABILIDADE NÃO SE CONFIGURA E, PORTANTO, NÃO HÁ OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA, QUANDO O DANO DERIVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DECORRE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, ATO DE TERCEIRO OU FENÔMENO DA NATUREZA, SEM QUALQUER POSSIBILIDADE DE PREVISÃO E PREVENÇÃO ESTATAL (AFASTADA, POIS, NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA DO ADMINISTRADOR); C) SENDO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBRIGADA A INDENIZAR, O SERVIDOR PÚBLICO QUE DIRETAMENTE OCASIONOU O PREJUÍZO PATRIMONIAL AO ERÁRIO, RESPONDERÁ, REGRESSIVAMENTE, DESDE QUE TENHA AGIDO COM CULPA (RESPONSABILIDADE SUBJETIVA). 7. "LA RESPONSABILITÉ SANS FAUTE DE L'ETAT, EN MATIÈRE DE VACCIONATION OBLIGATOIRE [...] PEUR ÊTRE ÉGALEMENT JUSTIFIÉE PAR LE FAIT QUE L'ETAT EXPOSE LES ASSUJETTIS AU RISQUE D'UN ACCIDENT VACCINATOIRE". (CHAPUS, RENÉ. DROIT ADMINISTRATIF GENERAL. 4. ED. PARIS: MONTCHRESTIEN, 1988. T. 1. P. 832). 8. "A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, CONSAGRADA EM SUCESSIVOS DOCUMENTOS CONSTITUCIONAIS BRASILEIROS DESDE A CARTA POLÍTICA DE 1946, CONFERE FUNDAMENTO DOUTRINÁRIO À RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO PELOS DANOS A QUE OS AGENTES PÚBLICOS HOUVEREM DADO CAUSA, POR AÇÃO OU POR OMISSÃO. ESSA CONCEPÇÃO TEÓRICA, QUE INFORMA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO, FAZ EMERGIR, DA MERA OCORRÊNCIA DE ATO LESIVO CAUSADO À VÍTIMA PELO ESTADO, O DEVER DE INDENIZÁ-LA PELO DANO PESSOAL E/OU PATRIMONIAL SOFRIDO, INDEPENDENTEMENTE DE CARACTERIZAÇÃO DE CULPA DOS AGENTES ESTATAIS OU DE DEMONSTRAÇÃO DE FALTA DO SERVIÇO PÚBLICO. OS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA E DELINEIAM O PERFIL DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO COMPREENDEM (A) A ALTERIDADE DO DANO, (B) A CAUSALIDADE MATERIAL ENTRE O EVENTUS DAMNI E O COMPORTAMENTO POSITIVO (AÇÃO) OU NEGATIVO (OMISSÃO) DO AGENTE PÚBLICO, (C) A OFICIALIDADE DA ATIVIDADE CAUSAL E LESIVA, IMPUTÁVEL A AGENTE DO PODER PÚBLICO, QUE TENHA, NESSA CONDIÇÃO FUNCIONAL, INCIDIDO EM CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA, INDEPENDENTEMENTE DA LICITUDE, OU NÃO, DO COMPORTAMENTO FUNCIONAL (RTJ 140/636) E (D) A AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE ESTATAL (RTJ 55/503 - RTJ 71/99 - RTJ 91/377 - RTJ 99/1155 - RTJ 131/417)" (STF, RE 109.615, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. EM 28.05.96, PUBL. EM DJ DE 02.08.96, E RE 481.110-AGR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. EM 06.02.2007, PUBL. EM DJ DE 09.03.2007). 9. DAS PROVAS - DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E PERICIAL - REUNIDAS NOS AUTOS, EXTRAI-SE: A) QUE AS CRIANÇAS "NASCERAM SEM REGISTRO DE QUAISQUER ANORMALIDADES" (DECLARAÇÃO DO HOSPITAL-MATERNIDADE PÚBLICO E TESTEMUNHAS); B) QUE AS CRIANÇAS, SADIAS, FORAM SUBMETIDAS À VACINAÇÃO BCG EM POSTO DE SAÚDE PÚBLICO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL PASSARAM A APRESENTAR "PROBLEMAS" (SEGUNDO TESTEMUNHA: "QUE UM DOS AUTORES FICOU COM O CORPO TODO MANCHADO [...]", "QUE [...] FICARAM COM UM 'AR' DIFERENTE, E A MOVIMENTAÇÃO, TAMBÉM, SENDO QUE [...] NÃO FALA E [...] FALA, MAS COM A LINGUAGEM DE UMA CRIANÇA"); C) QUE, DE ACORDO COM A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM JUÍZO, A SINTOMATOLOGIA OSTENTADA PELOS AUTORES - "O QUADRO CLÍNICO DAS CRIANÇAS PERICIADAS CARACTERIZA-SE POR QUADRO FEBRIL, LESÕES CUTÂNEAS DIVERSAS, DESORDENS PSICOMOTORAS, PERDA DA CAPACIDADE DE DEAMBULAR E CRISES EPILÉPTICAS, O QUE CONDUZ AO DIAGNÓSTICO DE ENCEFALITE PÓS-VACINAL" -, RESULTOU DE INDUÇÃO PELA VACINAÇÃO DE BCG, SUBLINHANDO-SE A NÃO IMPORTÂNCIA DE SABER SE A VACINA ESTAVA VENCIDA OU NÃO, PORQUANTO TAL ASPECTO "NÃO IMPEDE DE SE ADMITIR QUE O QUADRO DE ENCEFALITE SEJA DECORRENTE DA VACINAÇÃO DE BCG APLICADA NAS CRIANÇAS PERICIADAS"; D) EM MANUAL DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DOS EVENTOS ADVERSOS APÓS VACINAÇÃO, EDITADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO DA SAÚDE, EM 1998, SÃO REFERENCIADOS VÁRIOS EFEITOS ADVERSOS ATRIBUÍDOS À VACINAÇÃO BCG, A EXEMPLO DE ABCESSOS SUBCUTÂNEOS, REAÇÃO LUPÓIDE, RESTRIÇÕES À MOVIMENTAÇÃO (OSTEOARTICULARES) E DISTÚRBIOS NEUROLÓGICOS, QUE SE MOSTRAM COMPATÍVEIS COM O ESTADO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL DAS CRIANÇAS. 10. COMPROVADOS A AÇÃO ESTATAL (ADMINISTRAÇÃO DE VACINA BCG ÀS CRIANÇAS, SABENDO-SE DE QUE ESSE SIMPLES MINISTÉRIO PODERIA DESENCADEAR REAÇÕES ADVERSAS DE GRAVIDADE, EM RELAÇÃO ÀS QUAIS ASSUMIU O RISCO), O RESULTADO LESIVO (COMPROMETIMENTO FÍSICO E MENTAL DOS MENORES) E O NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO E O DANO, É DE SE RECONHECER A OBRIGAÇÃO ESTATAL DE INDENIZAR. 11. NAS REPARAÇÕES POR DANO MORAL, O JUIZ NÃO FICA JUNGIDO AO QUANTUM PRETENDIDO PELO AUTOR, "AINDA QUE O VALOR FIXADO SEJA CONSIDERAVELMENTE INFERIOR AO PLEITEADO PELA PARTE" (STJ, RESP 345663, REL. MIN. CASTRO FILHO, J. EM 06.02.2003, PUBL. EM DJ DE 10.03.2003). ESSA INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL É DE TAL ORDEM QUE SE CONSTITUI MESMO EM ESTEIO AO POSICIONAMENTO DO STJ, NO SENTIDO DE ADMITIR, NO ÂMBITO DA CORTE, A REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CARACTERIZAM OS CASOS CONCRETOS - A DIZER, A REAPRECIAÇÃO DA PROVA -, CONTORNANDO-SE, INCLUSIVE, A VEDAÇÃO DA SÚMULA Nº. 7, COM VISTAS A EVITAR A FIXAÇÃO DE VALORES MARCADAMENTE ÍNFIMOS OU ABUSIVOS (CF. STJ, RESP 703.194/SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. EM 19.08.2008, PUBL. EM DJE 16.09.2008). 12. A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SER ASSENTADA EM VISTA DA CONSIDERAÇÃO CONJUNTA, PELO JULGADOR, DE VÁRIOS CRITÉRIOS: A SITUAÇÃO ECONÔMICO-SOCIAL DAS PARTES (OFENSOR E OFENDIDO), O ABALO FÍSICO/PSÍQUICO/SOCIAL SOFRIDO, O GRAU DA AGRESSÃO, A INTENSIDADE DO DOLO OU DA CULPA DO AGRESSOR, A NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DO RESSARCIMENTO, OU SEJA, QUANTO A ESTE ÚLTIMO, SUA POTENCIALIDADE NO DESENCORAJAMENTO DE CONDUTAS OFENSIVAS DE IGUAL NATUREZA - A CHAMADA "TÉCNICA DO VALOR DE DESESTÍMULO" COMO "FATOR DE INIBIÇÃO A NOVAS PRÁTICAS LESIVAS" (CF. STJ, RESP 355392/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. EM 26.06.2002, PUBL. EM DJ DE 17.06.2002). 13. NÃO SE MOSTRA ABUSIVA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$200.000,00, PARA CADA UM DOS MENORES QUE, COM MENOS DE 3 ANOS DE IDADE, AO PROCURAREM O ESTADO PARA SE VACINAREM, SAÍRAM DA CONDIÇÃO DE CRIANÇAS SADIAS, NASCIDAS NUM AMBIENTE SÓCIO-ECONÔMICO MODESTO, EM QUE SUA CAPACIDADE DE ESTUDO E TRABALHO TERIA IMPORTÂNCIA FUTURA, INCLUSIVE, PARA O MELHORAMENTO DA QUALIDADE DE VIDA DO GRUPO FAMILIAR, E PASSARAM A OSTENTAR RETARDO MENTAL GRAVE, SURDEZ, EPILEPSIA, MOVIMENTAÇÃO RESTRINGIDA, INVIABILIZADA UMA VIDA NORMAL, "CONDENADOS A UMA VIDA PARCIAL E LIMITADA, CHEIA DE EMPECILHOS, CUIDADOS E RESTRIÇÕES" (TRECHO DA SENTENÇA), DEPENDENTES QUE SÃO DE FORTES DROGAS, INCLUSIVE DE CONTROLE DE AGRESSIVIDADE, NÃO PODENDO SAIR DESACOMPANHADAS SEM PERIGO DE SE PERDEREM, SEQUER TENDO CONDIÇÕES DE EFETIVAREM O ASSEIO APÓS AS NECESSIDADES FÍSICAS, MUITO MENOS DE SE DEDICAREM AO ESTUDO E AO TRABALHO. NOTE-SE QUE SE ESTÁ FALANDO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA, IMPINGIDA A CRIANÇAS MUITO PEQUENAS, IMPEDIDAS DE USUFRUÍREM DE TODAS AS FASES DE SUA VIDA DE MODO SAUDÁVEL. 14. A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE NA DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FORAM RESPEITADAS, INCLUSIVE DIANTE DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIALMENTE CONSTRUÍDOS, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, VALENDO-SE O MAGISTRADO DE BOM SENSO E TENDO EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO, SEM OLVIDAR, CONTUDO, A GRAVIDADE DA LESÃO E O GRAU DE CULPA. 15. CORRETA A SENTENÇA AO NÃO ACATAR O PEDIDO AUTORAL DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS, DITOS SOFRIDOS, NO PERÍODO ENTRE A VACINAÇÃO (1992) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (2000), PORQUANTO, SE TAL PREJUÍZO HOUVE, FOI EM DESFAVOR DOS SEUS PAIS, QUE, NO FEITO, SÃO SIMPLES REPRESENTANTES DOS AUTORES, ATUANDO EM NOME E NO INTERESSE DESSES. 16. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE O CAUSADOR DE LESÃO GRAVE, QUE INCAPACITE O LESADO PARA O TRABALHO, DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE AJUDA ECONÔMICA MENSAL VITALÍCIA (PENSÃO), EXISTINDO, DESDE O CC/1916 (ART. 1.539), COM REPETIÇÃO NO CC/2002 (ART. 950), EXPRESSA PREVISÃO LEGISLATIVA: "SE DA OFENSA RESULTAR DEFEITO PELO QUAL O OFENDIDO NÃO POSSA EXERCER SEU OFÍCIO OU PROFISSÃO, OU SE LHE DIMINUA A CAPACIDADE DE TRABALHO, A INDENIZAÇÃO, ALÉM DAS DESPESAS DO TRATAMENTO E LUCROS CESSANTES ATÉ O FIM DA CONVALESCENÇA, INCLUIRÁ PENSÃO CORRESPONDENTE À IMPORTÂNCIA DO TRABALHO PARA QUE SE INABILITOU, OU DA DEPRECIAÇÃO QUE ELE SOFREU". CORRETA A SENTENÇA, ASSIM, AO CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DA REFERIDA PARCELA, BEM COMO AO FIXAR COMO DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO O MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DA IDADE DE 14 ANOS, PORQUANTO A MÍNIMA PREVISTA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL PARA O INÍCIO DA VIDA PROFISSIONAL, AINDA QUE NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ. POR OUTRO LADO, CONTUDO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SOBRE ESSA RUBRICA, PORQUANTO AO DEFINI-LA EM 2 SALÁRIOS-MÍNIMOS, A SENTENÇA NÃO PARECE TER CONSIDERADO A GRAVIDADE DAS LIMITAÇÕES ADVINDAS COM AS LESÕES OCASIONADAS ÀS CRIANÇAS EM QUESTÃO. ASSIM, FRENTE AO TIPO DE TRATAMENTO ESPECIAL QUE ELAS DEVEM RECEBER E À SITUAÇÃO ECONÔMICA DA MÃE RESPONSÁVEL, QUE SOBREVIVE COM UM SALÁRIO-MÍNIMO DE PENSÃO POR MORTE DO MARIDO, DEVENDO DAR ATENÇÃO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS, MAJORA-SE A CONDENAÇÃO PARA 4 SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. 17. JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. 18. O ART. 1O-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.180-35/2001, DETERMINA QUE "OS JUROS DE MORA, NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE SEIS POR CENTO AO ANO", DE MODO QUE NÃO SE MOSTRA APLICÁVEL IN CASU, EM QUE SE DISCUTE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A PARTICULARES NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO SE TRATA SEQUER DE DISCUSSÃO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTE DO STJ: "O DISPOSTO NO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 PARA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS, NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, POR SER NORMA ESPECIAL, DE ALCANCE LIMITADO AOS CASOS DE PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS" (AGRG NOS EDCL NO RESP 927.940/SE, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, J. EM 07.08.2007, PUBL. EM DJ 03.09.2007). 19. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 20. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE CALCULADOS SEGUNDO A REGRA DO ART. 21, DO CPC. 21. DEVER-SE-Á OFICIAR AO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA DE DOMICÍLIO DOS AUTORES, PARA FINS DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, A QUEM DEVERÃO SER PRESTADAS CONTAS, PERIODICAMENTE, QUANTO À UTILIZAÇÃO DO DINHEIRO RESULTANTE DA PRESENTE CONDENAÇÃO EM FAVOR, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, DOS MENORES. 22. PELO PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DOS AUTORES E PELO NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DAS APELAÇÕES DOS RÉUS.

Inteiro teor

Acordão AC 336548/AL

Origem	Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Classe	AC - Apelação Civel
Número do Processo:	2001.80.00.009421-1 Órgão Julgador: Terceira Turma
Relator	Desembargador Federal VLADIMIR CARVALHO
Data Julgamento	25/09/2008
Documento nº:	173825

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FONTE: DIÁRIO DA JUSTIÇA - DATA: 18/11/2008 - PÁGINA: 252 - Nº: 224 - ANO: 2008

Decisão

UNÂNIME

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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO AUTOR, NO CURSO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MAIS DE ANO, APÓS REITERADAS INTIMAÇÕES PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR DESÍDIA, NOS TERMOS DO ART 267, II, DO CPC. COM O ÓBITO DO OUTORGANTE, FINDO ESTÁ O CONTRATO DE MANDATO E, CONSEQÜENTEMENTE, CESSARAM OS PODERES DO PATRONO PARA REPRESENTAR OS INTERESSES DO SEU CLIENTE. A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DE QUALQUER DAS PARTES, LEVA À EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA REGRA DO ART. 267, VI, DO CPC. PRECEDENTE DESTA EG. 3ª TURMA: AC 112.222-AL, DES. FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), JULGADO EM 23 DE AGOSTO DE 2007, DJU-II DE 25 DE OUTUBRO DE 2007. NÃO CONHECIMENTO, ASSIM, DA APELAÇÃO, POR NÃO DETER SEU ILUSTRE SUBSCRITOR PODERES PARA TANTO.

Acordão AGTR 85499/AL

Origem	Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Classe	AGTR - Agravo de Instrumento
Número do Processo:	2007.05.00.104274-6 Órgão Julgador: Primeira Turma
Relator	Desembargador Federal UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE
Data Julgamento	19/06/2008
Documento nº:	167341

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FONTE: DIÁRIO DA JUSTIÇA - DATA: 30/09/2008 - PÁGINA: 578 - Nº: 189 - ANO: 2008

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UNÂNIME

Ementa

PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ÓBITO DO AUTOR - ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEGITIMIDADE - SUBSTITUIÇÕES PROCESSUAIS. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIÃO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DEFERIU A HABILITAÇÃO, BEM COMO DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, APÓS A ABERTURA DE CONTA EM SEU NOME, NA CEF. ENTENDEU O ILUSTRE MAGISTRADO FEDERAL, QUE EMBORA O ÓBITO TENHA OCORRIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NÃO SE PODE NEGAR QUE SE DEU APÓS A PROPOSITURA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. 2. EM RELAÇÃO A ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DA CAPACIDADE PROCESSUAL DO SERVIDOR SUBSTITUÍDO EM VIRTUDE DO SEU FALECIMENTO, NÃO PROSPERA, TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO DE CONHECIMENTO FOI AJUIZADA PELA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, ANTES DO FALECIMENTO DO MESMO. 3. O SINDICATO PODE ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME JÁ DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, IN VERBIS: "O ARTIGO 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DOS SINDICATOS PARA DEFENDER EM JUÍZO OS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA QUE REPRESENTAM." (PLENO, RE 210029/RS, RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO, JULG. 12/06/2006, PUBL. DJ. 17/08/2007, PÁG. 00025). 4. OBSERVA-SE QUE A VIÚVA DO SERVIDOR FALECIDO REQUEREU A HABILITAÇÃO NA EXECUÇÃO, ACOSTANDO NOS AUTOS TODOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO SERVIDOR FALECIDO CONFORME OBSERVOU O MM. JUIZ A QUO. NÃO DEMONSTRANDO TRAZER QUALQUER PREJUÍZO À MARCHA PROCESSUAL, DE MODO A ENSEJAR A ANULAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, POR CONTA DE TAL HABILITAÇÃO. 5. NESTE SENTIDO, JÁ DECIDIU O EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO: "2. NÃO PROCEDE, TAMBÉM, A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PERFECTIBILIZADOS APÓS O PASSAMENTO DO AUTOR, NOTADAMENTE PORQUE DA OMISSÃO NA REGULARIZAÇÃO DO PÓLO PROCESSUAL NÃO SOBREVEIO NENHUM PREJUÍZO ÀS PARTES, SERVINDO A HABILITAÇÃO POSTERIOR DOS HERDEIROS COMO MEDIDA SANATÓRIA COM EFEITOS EX TUNC. DE FATO. NÃO SE DIVISA NOS AUTOS QUE A CIRCUNSTÂNCIA DA MORTE DO AUTOR TENHA OFERECIDO QUALQUER EMPEÇO À TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E À SOLUÇÃO DA COISA LITIGIOSA, SEM EVIDÊNCIA, PORTANTO, QUE DAÍ TENHA ADVINDO QUALQUER PREJUÍZO À UNIÃO." (TERCEIRA TURMA, AG N º200404010151491/SC, RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, JULG. 28/06/2005, PUBL. DJU: 17/08/2005, PÁG. 646, DECISÃO UNÂNIME). 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Acordão AMS 89908/PE

Origem	Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Classe	AMS - Apelação em Mandado de Segurança
Número do Processo:	2004.83.00.010094-2 Órgão Julgador: Quarta Turma
Relator	Desembargador Federal MARCELO NAVARRO
Data Julgamento	08/04/2008
Documento nº:	157321

Publicações

FONTE: DIÁRIO DA JUSTIÇA - DATA: 02/05/2008 - PÁGINA: 908 - Nº: 83 - ANO: 2008

Decisão

UNÂNIME

Ementa

TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A CÂMARA MUNICIPAL DE CONDADO É ENTE PÚBLICO DESPERSONALIZADO, NÃO POSSUINDO CAPACIDADE PROCESSUAL PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DE AÇÃO QUE OBJETIVA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Inteiro teor

Acordão AMS 97340/PB

Origem	Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Classe	AMS - Apelação em Mandado de Segurança
Número do Processo:	2006.82.00.000187-9 Órgão Julgador: Primeira Turma
Relator	Desembargador Federal MANOEL ERHARDT (Substituto)
Data Julgamento	19/04/2007
Documento nº:	137516

Publicações

FONTE: DIÁRIO DA JUSTIÇA - DATA: 30/05/2007 - PÁGINA: 742 - Nº: 103 - ANO: 2007

Decisão

UNÂNIME

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PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS VEREADORES. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA CÂMARA MUNICIPAL. CAPACIDADE PROCESSUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A CÂMARA MUNICIPAL DISCUTE A VALIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTOS DOS VEREADORES E PLEITEIA QUE NÃO SEJA COBRADA A MESMA SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS SEUS VEREADORES. 2. A CÂMARA NÃO ESTÁ DEFENDENDO SEUS DIREITOS INSTITUCIONAIS, RESPEITANTES A SUA INDEPENDÊNCIA E FUNCIONAMENTO. NÃO ESTÁ, DEMAIS DISSO, RESGUARDANDO SEUS INTERESSES, AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA EM FACE DE OUTRO PODER, HIPÓTESES EXCEPCIONAIS ACOLHIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NAS QUAIS SE RECONHECE QUE A DESPEITO DE NÃO TER PERSONALIDADE JURÍDICA, ÓRGÃOS A EXEMPLO DA CÂMARA MUNICIPAL PODEM EM JUÍZO DEFENDER INTERESSES E DIREITOS PRÓPRIOS. 3. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, É DE RECONHECER A AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA CÂMARA DE VEREADORES E SUA ILEGITIMIDADE PARA DISCUTIR EM JUÍZO A VALIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTOS DOS VEREADORES. 4. "A CÂMARA DE VEREADORES NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA AUTÔNOMA QUE LHE PERMITA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA OU SER DEMANDADA EM RAZÃO DESSAS OBRIGAÇÕES. SUJEITO PASSIVO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO DE MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL É O MUNICÍPIO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO" (EXCERTO DA EMENTA DO RESP Nº 573129/PB, RELATOR MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 04.09.2006 P. 232). 5. "A JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO PACÍFICO E UNÍSSONO NO SENTIDO DE QUE: - EM NOSSA ORGANIZAÇÃO JURÍDICA, AS CÂMARAS MUNICIPAIS NÃO TÊM PERSONALIDADE JURÍDICA. TEM ELAS, APENAS, PERSONALIDADE JUDICIÁRIA, CUJA CAPACIDADE PROCESSUAL É LIMITADA PARA DEMANDAR EM JUÍZO, COM O INTUITO ÚNICO DE DEFENDER DIREITOS INSTITUCIONAIS PRÓPRIOS E VINCULADOS À SUA INDEPENDÊNCIA E FUNCIONAMENTO; - É DO MUNICÍPIO A LEGITIMIDADE, E NÃO DA CÂMARA DE VEREADORES, PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO AJUIZADA, IN CASU, COM O FITO DE QUE SEJAM DEVOLVIDAS AS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS, NO QUE TOCA ÀS REMUNERAÇÕES DOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS, COMO O PREFEITO, O VICE-PREFEITO E OS VEREADORES, ASSIM COMO QUE NÃO SEJAM FEITAS NOVAS COBRANÇAS PARA O RECOLHIMENTO NO PAGAMENTO DOS AGENTES POLÍTICOS REFERENCIADOS; - A RELAÇÃO PROCESSUAL SE ESTABELECE ENTRE OS OCUPANTES DOS CARGOS ELETIVOS E O MUNICÍPIO; - A AÇÃO MOVIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL É CARENTE DE CONDIÇÃO PROCESSUAL PARA PROSSEGUIR, ANTE A SUA ABSOLUTA ILEGITIMIDADE ATIVA" (TRECHO DA EMENTA DO RESP 438651 / MG, RELATOR MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 04.11.2002). 6. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RESP 573129 / PB; RESP 649824 / RN; RESP 438651 / MG; RESP 696561 / RN E RESP 199885 / PR. 7. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

Acordão AMS 87377/AL

Origem	Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Classe	AMS - Apelação em Mandado de Segurança
Número do Processo:	2003.80.00.012710-9 Órgão Julgador: Segunda Turma
Relator	Desembargador Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA
Data Julgamento	05/10/2004
Documento nº:	87524

Publicações

FONTE: DIÁRIO DA JUSTIÇA - DATA: 17/11/2004 - PÁGINA: 846 - Nº: 220 - ANO: 2004

Decisão

UNÂNIME

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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS SUBSÍDIOS PERCEBIDOS PELOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO MUNICIPAL. LEI 9.506/97. CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. SOMENTE OS ENTES PERSONIFICADOS SÃO CAPAZES NA ÓRBITA CIVIL OU TRIBUTÁRIA. EXCEPCIONALMENTE, É CERTO, A CÂMARA MUNICIPAL GOZA DE CAPACIDADE PROCESSUAL, MAS APENAS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA E NA PERSEGUIÇÃO DE SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS, E SEMPRE LITIGANDO CONTRA AS DEMAIS REPARTIÇÕES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO. 2. NÃO POSSUI A CÂMARA MUNICIPAL LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DE AÇÃO AJUIZADA PARA QUESTIONAR A CONSTITUCIONALIDADE E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS SUBSÍDIOS PAGOS AOS VEREADORES, CONSTANTE DO ART. 12, I, H, DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU O ART. 13, DA LEI 9.506/97. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

REsp 730976 / AL

RECURSO ESPECIAL

2005/0037393-9

Relator(a)

Ministro CASTRO MEIRA (1125)

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento

12/08/2008

Data da Publicação/Fonte

DJe 02/09/2008

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA

DE VEREADORES. INEXISTÊNCIA.

1. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas

apenas personalidade judiciária, de modo que só pode demandar em

juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos

esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e

independência do órgão.

2. Referido ente não detém legitimidade para integrar o pólo ativo

de demanda em que se discute a exigibilidade de contribuições

previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos exercentes

de mandato eletivo no Município. Precedentes.

3. Recurso especial provido.

Acordão AC 366215/PE

Origem	Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Classe	AC - Apelação Civel
Número do Processo:	2003.83.00.026746-7 Órgão Julgador: Segunda Turma
Relator	Desembargador Federal LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA
Data Julgamento	07/08/2007
Documento nº:	141147

Publicações

FONTE: DIÁRIO DA JUSTIÇA - DATA: 22/08/2007 - PÁGINA: 675 - Nº: 162 - ANO: 2007

Decisão

UNÂNIME

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA ESTRANGEIRA. CAPACIDADE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. ART. 515, PARÁGRAFO 3º, CPC. MERCADORIA IMPORTADA. ABANDONO. PENA DE PERDIMENTO. LEGALIDADE. REEXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. CONSIDERANDO QUE A OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA NO EXTERIOR DEVERIA SER CUMPRIDA NO BRASIL, HÁ DE SER RECONHECIDA A CAPACIDADE PROCESSUAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA NÃO DOMICILIADA NO PAÍS. INTELIGÊNCIA DO ART. 88, II, DO CPC. 2. ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA POR FORÇA DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. 3. MERECE A CHANCELA JUDICIAL O RECONHECIMENTO, FEITO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA, DE QUE A EMPRESA IMPORTADORA É A PROPRIETÁRIA DOS BENS APREENDIDOS. 4. O DECRETO-LEI Nº 1.455/76, EM SEU ART. 23, PREVÊ A PENA DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS NÃO DESEMBARAÇADAS NA ADUANA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A SUA DESCARGA. 5. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA POSTULA A REEXPORTAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE PENA DE PERDIMENTO, PLEITO QUE ESBARRA NO DISPOSTO NO ART. 75 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 206/02 DA SRF. 6. APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Acordão AC 366215/PE

Origem	Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Classe	AC - Apelação Civel
Número do Processo:	2003.83.00.026746-7 Órgão Julgador: Segunda Turma
Relator	Desembargador Federal LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA
Data Julgamento	07/08/2007
Documento nº:	141147

Publicações

FONTE: DIÁRIO DA JUSTIÇA - DATA: 22/08/2007 - PÁGINA: 675 - Nº: 162 - ANO: 2007

Decisão

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Acordão AC 363232/PE

Origem	Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Classe	AC - Apelação Civel
Número do Processo:	2000.83.00.011642-7 Órgão Julgador: Primeira Turma
Relator	Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA
Data Julgamento	10/05/2007
Documento nº:	138496

Publicações

FONTE: DIÁRIO DA JUSTIÇA - DATA: 28/06/2007 - PÁGINA: 670 - Nº: 123 - ANO: 2007

Decisão

UNÂNIME

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PROCESSUAL CIVIL. CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO. CAPACIDADE PROCESSUAL. ART. 7º DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, INC. VI C/C O PARÁGRAFO 3º DO CPC. - MESMO SENDO CIVILMENTE INCAPAZES, OS MENORES DE 18 ANOS POSSUEM CAPACIDADE DE SER PARTE, DECORRENTE DA CAPACIDADE CIVIL DE DIREITO, OUTORGADA A TODAS AS PESSOAS. CONTUDO, NÃO POSSUEM ELES CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO PARA PRATICAR ATOS PROCESSUAIS VÁLIDOS, NOS TERMOS DO ART. 7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO, POR ISSO, SEREM REPRESENTADOS (MENORES DE 18 ANOS) OU ASSISTIDOS (NO CASO DOS MAIORES DE 16 E MENORES DE 18). - A PARTE LEGITIMADA ATIVA PARA PROPOR A AÇÃO EM TELA É JÉSSICA DEÂNGELIS CAVALCANTE PEREIRA, VERDADEIRA TITULAR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA E DO DIREITO EM QUESTÃO, E NÃO A APELANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE GENITORA E REPRESENTANTE LEGAL DELA, DEVERIA APENAS REPRESENTÁ-LA EM JUÍZO, E NÃO PROPOR A AÇÃO EM NOME PRÓPRIO, DEFENDENDO DIREITO ALHEIO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO E APELAÇÃO PREJUDICADA.

Acordão AC 332541/PE

Origem	Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Classe	AC - Apelação Civel
Número do Processo:	2003.05.00.034658-8 Órgão Julgador: Quarta Turma
Relator	Desembargador Federal LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA
Data Julgamento	11/05/2004
Documento nº:	82256

Publicações

FONTE: DIÁRIO DA JUSTIÇA - DATA: 30/07/2004 - PÁGINA: 878 - Nº: 146 - ANO: 2004

Decisão

UNÂNIME

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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL QUANTO A DUAS AUTORAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PORTARIA Nº 714/93. PRESCRIÇÃO. 1. A CAPACIDADE PROCESSUAL É PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA, PELO QUE, TENDO O ÓBITO DAS AUTORAS OCORRIDO EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EXTINGUEM-SE OS MANDATOS OUTORGADOS AOS RESPECTIVOS ADVOGADOS, APLICANDO-SE À HIPÓTESE O ART. 267, IV E § 3º, DO CPC. 2. O RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, DE SORTE QUE, COM RELAÇÃO ÀS VERBAS RECONHECIDAS COMO DEVIDAS PELA PORTARIA Nº 714/93, O DIES A QUO PARA AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO É O MÊS EM QUE FOI SOLVIDA A ÚLTIMA PARCELA (AGOSTO/96). 3. AS DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA PRESCREVEM EM CINCO ANOS, PRAZO ESTE COMPUTADO PELA METADE NA HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 9º DO DECRETO Nº 20.910, DE 06/01/1932. 4. AS AÇÕES AJUIZADAS APÓS FEVEREIRO/99 ESTÃO FULMINADAS PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. 5. APELAÇÃO IMPROVIDA E EXTINÇÃO DO PROCESSO, EX OFFICO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, QUANTO A DUAS AUTORAS.