Teia Jurídica

 

 

Novo sistema de recursos no Código de Processo Civil

Módulo 4 - Embargos infringentes e embargos de declaração

 

 

1. Embargos: significado

                Imaginemos uma ação dentro de uma ação. Os exemplos virão sempre precedidos da expressão embargos - embargos do devedor, embargos de terceiro, embargos à arrematação, à adjudicação, com o significado de um instrumento dúplice, em que se exerce o poder de obstacular, ou impedir a produção do efeito específico de um ato judicial. Ataque ante a parte que dele se beneficiaria e defesa ante o ato, ao mesmo tempo.

                Assim também ocorre com os recursos que se inserem em outro recurso, ou numa ação de impugnação, com o mesmo caráter de estorvo, ou impedimento: os embargos infringentes, os embargos de declaração, os embargos de divergência e os embargos infringentes do julgado. São materialmente plurais, porque exprimem um agir para postular a revisão de um ato, ao mesmo tempo em que configuram um óbice à sua eficácia.

                Por se tratar de invocação de óbice interno é que os embargos têm especifidade. Em qualquer recurso há, pelo menos potencialmente, o efeito suspensivo, como uma consequência da sua interposição (aspecto externo, portanto) , ou da atribuição de tal eficácia pelo relator (art. 558). Mas, nos embargos, a suspensão se dá em razão de uma particularidade do ato impugnado, como o excesso de execução indicado no título executivo, que dá lugar aos embargos do devedor, ou a penhora de bens de quem não é parte na execução, que origina os embargos de terceiro, ou a não unanimidade no acórdão proferido em apelação ou na rescisória, que enseja os embargos infringentes, ou ainda a obscuridade, a omissão ou a contradição que abrem lugar aos embargos de declaração.

                Têm os embargos, segundo Pontes de Miranda, invocado por José Janguiê, natureza multifária, mas é possível incluí-los num dos blocos do sistema recursal, que assim poderiam ser classificados:

  1. os agravos, servindo à revisão das decisões interlocutórias,
  2. a apelação, instrumentalizando o ataque à sentença, e o correlato recurso ordinário, que impugna o acórdão denegatório de mandado de segurança,
  3. os embargos, como espécies anfíbias, de recurso dentro do recurso, ou de recurso para o mesmo órgão julgador, e
  4. os recursos especiais - extraordinário e especial.

 

2 - Embargos infringentes

                Os embargos infringentes permitem à parte, ou ao Ministério Público, valer-se da existência de voto vencido, quando do julgamento da apelação ou da ação rescisória, para atacar o acórdão, fazendo com que seja reapreciado, nos pontos em que houve divergência, pelo grupo de turmas ou por outro órgão colegiado de mais larga ou igual composição, conforme previsto no regimento do tribunal, e, dentro da nova moldura estabelecida pela Lei 10.352/2001, desde que a decisão tenha implicado em reforma do ato judicial originário.

2.1. Pressupostos específicos

                São pressupostos específicos desse recurso:

  1. que se ataque acórdão proferido em apelação ou em ação rescisória,
  2. que o acórdão recorrido indique divergência nos votos que conformaram a vontade do órgão julgador, ou, em outras palavras, que a decisão não tenha sido unânime, e, sim, por maioria, quer quanto às preliminares, quer quanto ao mérito, e
  3. dada a nova redação do art. 530, somente caberá embargos quando o julgamento da apelação tiver resultado na reforma da sentença ou no caso de procedência da rescisória;
  4.  só terá seguimento o recurso quando não contrariar a súmula ou a orientação dominante do tribunal ou de tribunal superior.

                Quanto ao primeiro antecedente necessário, discutia-se a ampliação da dicção do art. 530, CPC. Além da apelação e da ação rescisória, admitiam-se embargos infringentes na remessa oficial (art. 475). Não era pacífica a matéria (v. Marcos Afonso Borges, Recursos Cíveis, Goiânia, 1996, pag. 50), mas a orientação que se esboçava como predominante era a ampliativa, que considerava a equivalência nos acórdãos em apelação e no antigo recurso de ofício. Em ambos os casos o tribunal reaprecia a sentença. Ao particular, que vencera no primeiro grau e é vencido por maioria de votos da turma julgadora, não seria justo negar a oportunidade de embargar o acórdão, tanto como o faria se a entidade pública houvesse recorrido, e a esta, caso um dos votos na apreciação da remessa se incline pela reforma da sentença, deve ser outorgada a mesma chance que teria na apelação, por se tratar, materialmente, da mesma situação. Agora, a lei estreita a via recursal e se refere a reforma da sentença em grau de apelação. Resta claro, portanto, que, se, no mero reexame obrigatório, o tribunal reformar a sentença, por maioria, não haverá lugar para embargos infringentes, pois o julgamento não se dará em grau de apelação. Os tribunais têm entendido cabíveis os embargos infringentes ante acórdão não unânime da turma mantendo decisão do relator que nega seguimento à apelação (art. 557). Mantêm, contudo, a orientação da Súmula 597 do Supremo Tribunal Federal quanto à inadmissibilidade desse recurso na apelação em mandado de segurança, ao argumento formalista de que a Lei 6.014/73 refere-se, numerus clausus, à apelação como meio de impugnação da sentença. Mas, apesar da identidade de situação, o Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 88, admite os embargos infringentes no acórdão em apelação no procedimento falimentar.

    No que diz respeito ao pressuposto da existência de voto vencido, há que lembrar alguns princípios gerais. Já vimos, no primeiro módulo deste curso, que a apreciação do recurso compreende o juízo de admissibilidade (a verificação da presença dos pressupostos e requisitos para o conhecimento do recurso) e o juízo de mérito do recurso (que se não confunde com o mérito da causa).

    Por fim, vale assinalar que o controle da admissibilidade  compete tanto ao relator do acórdão embargado, quanto ao relator dos embargos infringentes, mas este último é que deve se pronunciar sobre a hipótese de negativa de seguimento, pois é àquele que o art. 557 outorga o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou que contrarie a súmula ou a orientação dominante dos tribunais superiores ou do próprio tribunal a que se dirige.

                O controle de admissibilidade, que, com a redação da Lei 10.352/2002, passa a ser feito após a intimação do embargado para resposta,  comporta indagações como aquelas pertinentes à tempestividade, ao preparo, à adequação, ao interesse de recorrer, à legitimação recursal e à inexistência de impedimentos, como a preclusão consumativa, a preclusão lógica ou a perda do objeto. No julgamento da apelação ou da ação rescisória (quanto a esta, há a considerar os pressupostos específicos do art. 485 e seus incisos), se um dos juízes restou vencido, cabem os embargos infringentes, mesmo que a decisão seja unânime quanto ao mérito. Ressalvem-se apenas as hipóteses em que, vencida quanto à preliminar, a parte obtém ganho de causa quanto ao mérito, porque lhe faltaria interesse recursal.

                Já a atividade revisional de mérito decorre da apreciação das questões suscitadas pelo recorrente para anular o ato impugnado ou para reformá-lo.

                Tomemos uma situação hipotética como exemplo. A firma X ajuizou ação anulatória contra a União Federal, alegando a invalidade da cobrança do ICMS quando do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada. O Juiz Federal extinguiu o processo sem julgamento de mérito, considerando a União ilegitimada para a causa em que discutida a arrecadação de imposto estadual. Ao julgar a apelação, a Turma do Tribunal Regional Federal, por maioria, conheceu do recurso, rejeitando a arguição de intempestividade, e, à unanimidade, o proveu, para anular a sentença, a fim de que o Juiz de primeiro grau conhecesse do pedido de liberação da mercadoria, pela Receita Federal, sem a prova do recolhimento do ICMS.

                Nesse caso, a União Federal  não poderá interpor embargos infringentes da parte do acórdão que conheceu da apelação,  embora apoiada no voto vencido que acolhia a arguição de intempestividade, porque nesse ponto não houve reforma da sentença. Quanto ao mérito do recurso (que nada tem a ver com o mérito da causa, que sequer foi examinado), foi decidido à unanimidade, por isso que o procurador da Fazenda Nacional terá, desde logo, para evitar preclusão, que interpor recurso especial.

                Vale ainda acentuar que a divergência que viabiliza os embargos infringentes é o pronunciamento do juiz ou desembargador quanto ao deslinde do recurso: conhecê-lo ou não, dar ou negar provimento, ou dar provimento em parte. Não tem qualquer relevância, para a apreciação do pressuposto específico desse recurso, o fato de um juiz ter se baseado em razões diferentes do outro, se ambos chegaram à mesma conclusão, quanto ao dispositivo. É que os motivos, de fato ou de direito, que conduziram à decisão, não fazem coisa julgada (art. 469). Diferente é a hipótese, como assinalam Janguiê e Greco Filho, em que diversas causas de pedir constituem suportes autônomos de pedidos. Exemplo: pode-se pedir a rescisão do contrato por falta de pagamento e por extinção do prazo. Quanto ao primeiro fundamento a turma concluiu, à unanimidade, que não se verificou o inadimplemento, em razão do depósito judicial das prestações, mas, quanto ao termo final, houve divergência, porque um dos juízes entendia que, tratando-se de contrato por prazo determinado, não haveria prorrogação automática. Qualquer dos fundamentos autorizaria, por si, o pedido de rescisão. Formulado tal pedido com base em ambos os fundamentos, é como se houvesse cumulação. Houve, portanto, voto vencido quanto ao pedido baseado na rescisão fundada na extinção do prazo contratual. Mas, para valer-se dos embargos infringentes, a parte terá, se não se indicou na proclamação o voto vencido, que interpor embargos de declaração, para que conste do acórdão a divergência na conclusão.

                Doutrina e jurisprudência coincidem, sem discrepâncias, quanto a esse aspecto do cabimento dos embargos infringentes em função da divergência quanto ao dispositivo, sem levar em consideração os motivos expostos pelos julgadores. É importante, contudo, até para evitar discussão quanto ao cabimento ou não dos embargos, que o recorrente se reporte ao voto vencido e nele busque apoio, ainda que acrescentando argumentos na sua motivação de pedir a reforma do acórdão impugnado.

O mesmo raciocínio que conduz a essa orientação - releva a conclusão, não as razões - serve para resolver outro problema ligado ao âmbito do julgamento desse recurso. Há quem sustente que não haveria lugar para anular-se o acórdão embargado quando verificado um defeito processual capaz de acarretar tal consequência, pois isso estaria fora do tema que seria objeto dos embargos. Ora, esse posicionamento decorre da errônea compreensão de que os fundamentos do voto divergente conformariam os limites dos embargos infringentes, e já vimos que não é assim. Na hipótese, toma-se a existência de voto dissidente para aferir-se admissibilidade do recurso e para traçar-lhe os limites. Agora, se o grupo de turmas se depara com uma nulidade decorrente do próprio julgamento da apelação ou da rescisória (exemplo: a turma declarou a inconstitucionalidade de lei sem abrir o incidente previsto no art. 481, CPC, e no art. 97 da Constituição Federal, ou deixou de publicar a pauta de julgamento com antecedência de 48 horas (§ 1° do art. 552), ou com qualquer outra causa de nulidade de que possa conhecer de ofício, poderá pronunciá-la, como o pode qualquer juízo ou tribunal no exercício de suas funções.

2.2. Pressupostos gerais

    Adequados, como visto, para impugnar acórdão em apelação, ação rescisória, reexame necessário e no julgamento de agravo regimental ante decisão do relator que nega seguimento a um desses recursos, os embargos infringentes submetem-se aos pressupostos e requisitos recursais gerais.

2.2.1. Tempestividade
O prazo para o recurso do art. 530 é de 15 dias (art. 508), contando-se em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público (art. 188) e para os litisconsortes quando representados por diferentes advogados (art. 191).

2.2.2. Preparo
    Com a redação dada ao art. 511 ("No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de retorno, sob pena de deserção") , só a lei pode estabelecer que determinado recurso está sujeito ao pagamento de custas, e esse não é o caso dos embargos infringentes, em que o CPC não se reporta ao preparo, ao contrário do agravo e da apelação, embora não ressalve a dispensa, como faz com o agravo retido e com os embargos de declaração.

2.2.3. Interesse e legitimação

    O interesse recursal, nos embargos infringentes, decorre da utilidade prática de obter o reexame do acórdão com carga de reforma, não unânime, para que seja a causa reapreciada,  disso decorrendo situação vantajosa para o recorrente. Mesmo havendo discrepância entre os integrantes da turma julgadora, quanto a uma preliminar, ou a uma questão apreciada separadamente, não haverá interesse em recorrer para a parte cuja postulação foi atendida não obstante a divergência quanto à questão preliminar ou quanto à prejudicial.
Legitimados para recorrer são as partes, o Ministério Público, seja qual for a razão da sua intervenção, e o terceiro prejudicado (art. 499).

 

2.3 Procedimento


    O recurso é interposto em petição dirigida ao Relator da apelação ou da ação rescisória, indicando o tipo e número do processo, as partes, com expressa referência ao voto vencido e à reforma da sentença ou a procedência da rescisória,  remetendo aos fundamentos e conclusões das duas correntes de julgamento. O recorrente, no limite da divergência, apresentará fundamentos que podem até não coincidir com os do voto minoritário, pois, repita-se, neste o que importa para fixar o cabimento e o âmbito dos embargos infringentes, é o pronunciamento conclusivo do juiz (conhecer ou não conhecer do apelo ou da rescisória, dar provimento, prover em parte ou negar provimento ao apelo, julgar procedente, procedente em parte ou improcedente o pedido de rescisão). Ao final do recurso, postulará seja provido, para reforma do acórdão embargado.
O Relator verificará se estão presentes os pressupostos e requisitos do recurso e o admitirá ou não. Da decisão de inadmissibilidade caberá agravo, em cinco dias (art. 532) para o órgão competente para o julgamento dos embargos infringentes (caso se trate de apelação, será a seção ou grupo de turmas, e, no caso de ação rescisória, será o próprio orgão prolator do acõrdão). A decisão monocrática que admitir os embargos é irrecorrível, mas não vincula o órgão julgador que, acolhendo preliminar levantada pelo recorrido, poderá negar conhecimento ao recurso.
        Protocolado o recurso, a Secretaria procidencia, de imediato, a intimação do embargado para resposta. Após encaminha os autos ao relator da apelação ou da rescisória. Este, fará o controle inicial da admissibilidade. Admitidos os embargos, serão os autos encaminhados à Distribuição, para sorteio de novo Relator para o processo, evitando-se, sempre que possível, recaia a escolha sobre juiz que participou do julgamento impugnado (o que não será difícil quando atacado acórdão em apelação, que é julgado por turma ou câmara, mas normalmente inviável no caso de ação rescisória, quando geralmente os embargos serão apreciados pelo mesmo órgão julgador).
    Note-se que o parágrafo único do art. 533 não estabelece qualquer impedimento dos juízes que participaram do julgamento impugnado, mas tão somente uma regra de preferência para sorteio do Relator. Nos órgãos colegiados, a participação do juiz em um julgamento não é causa que o afaste da apreciação dos embargos, sejam infringentes, sejam de divergência, ou de declaração. O impedimento do art. 134, III, diz respeito à atuação em primeiro grau de jurisdição, jamais em segundo grau.

2.4. Interposição conjunta

    Geralmente, para cada ato judicial cabe um só recurso (princípio da adequação). Esse não é o caso do acórdão sujeito a embargos infringentes, quando houver parte do dispositivo em que a decisão foi unânime   e parte em que houve voto vencido em decisão reformadora . A parte terá, nessa hipótese, que manejar, além do recurso do art. 530, para atacar a parte não unânime do acórdão, e o recurso especial e/ou extraordinário, para a parte decidida à unanimidade. Se não o fizer, estará sujeita à preclusão. O prazo para interposição do recurso especial, ou o extraordinário, ficará sobrestado até o julgamento dos embargos (art. 498).

    Vale ainda a observação de que a não interposição de embargos infringentes, quando cabíveis, preclui o ataque do acórdão mediante recurso especial ou recurso extraordinário. Explica-se: tais recursos são adequados para impugnação de decisão de única ou última instância e, se ainda havia recurso cabível na instância ordinária, não se poderia abrir a via excepcional.

3. Embargos de declaração

 

    O meio hábil para impedir a produção de eficácia e obter pronunciamento do juízo acerca de sentença ou acórdão atingido por defeito de obscuridade, contradição ou omissão é a interposição de embargos de declaração. Trata-se, sem dúvida, de recurso, da espécie anfíbia, permita-se a metáfora para expressar a situação comum aos embargos, que se prestam, por natureza, ao ataque e à defesa. Nele, o recorrente se dirige ao órgão prolator do ato para obter a sua revisão, removendo-se a incerteza decorrente da falta de clareza na sua fundamentação ou dispositivo, a contradição entre fundamento e dispositivo, ou a falta de apreciação de alguma questão ou ponto da causa que tenha sido objeto da ação ou do recurso, mas não tenha sido apreciado pelo juiz, na sentença, ou pelo órgão colegiado, no acórdão.

    A lei refere-se a sentença ou acórdáo como os tipos de atos judiciais sujeitos a embargos de declaração, mas a doutrina tende majoritariamente a considerar que toda decisão é passível de impugnação por esse meio (v. José Carlos Barbosa Moreira, Comentários, t. 7, pag. 400/1, Rogério Lauria Tucci, Curso, p. 335/6. Humberto Theodoro Júnior, Processo de Conhecimento, vol. 2, pag. 735, Marcos Afonso Borges, ob cit pag. 59). O argumento utilizado é de que náo seria razoável deixar os demais atos, que não as sentenças e acórdãos, sem remédio, quando eivados de obscuridade, contradição ou omissão.

    Cuida-se, sem dúvida, de erro de técnica legislativa que vem do sistema anterior. Na versão original, o CPC disciplinava os embargos de declaração ante sentença no capítulo do processo de conhecimento, em seção na qual tratava dos requisitos desse ato judicial, e previa o mesmo recurso para impugnação do acórdão no capítulo dos recursos. A reforma processual buscou a disciplina integrada dos embargos de declaração e por isso se refere a sentença e acórdão, esquecendo-se, contudo, os autores do projeto de expressar a orientação doutrinária que vem do sistema anterior, no sentido do cabimento ante qualquer ato judicial com carga decisória. Impõe-se, portanto, uma interpretação extensiva, pois o texto da lei diz menos do que deveria dizer.

    O ato judicial é obscuro quando a sua expressão carece de clareza, quando não se faz entender o suficiente a vontade do emissor. Os embargos, então, visam remover a incerteza, procuram a objetividade, a definição dos fundamentos e/ou do dispositivo.

    A contradição ocorre quanto se anulam reciprocamente, sob o aspecto lógico, os enunciados da fundamentação e da conclusão. O juiz afirma, por exemplo, que as provas demonstram a relação de parentesco e rejeita o pedido de alimentos. A finalidade dos embargos será de remover a contradição, compatibilando-se as razões de decidir com o decidido.

    Haverá omissão sempre que o juiz deixar de analisar questão ou ponto da causa que lhe foi submetido, inclusive quanto à comprovação dos fatos alegados pelas partes e os fundamentos admitidos ou indadmitidos. Assim exigem as disposições dos arts. 131, 165, 458, II e 460, CPC.

    Os tribunais superiores exigem, para apreciação do recurso extraordinário e do recurso especial, a especificação, no acórdão, da matéria versada no recurso. Caso seja omisso o acórdão, para alcançar o conhecimento de tais recursos no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, a parte terá que, no tribunal ordinário, interpor embargos de declaração. Tem havido excesso na aplicação desse entendimento, originando a indevida sobrecarga dos tribunais. Não é de exigir-se, por exemplo, a indicação precisa, no acórdão, do dispositivo de lei, se o voto condutor analisou a fundamentação, acolhendo-a ou rejeitando-a . A leitura equivocada de algumas decisões do STF tem levado, inclusive, advogados ao manejo dos embargos de declaração para que o acórdão inclua na íntegra o texto integral de precedente referido. A exigência só seria admissível quando o voto condutor simplesmente se reportasse ao precedente, mas não naquele em que apresenta fundamentos próprios e reforça-os com a indicação de precedentes, caso em que estes poderão ser apontados pela mera referência identificadora.

    O prazo para os embargos de declaração é de cinco dias (art. 536), a partir da data da intimação do ato impugnado. Sempre que interposto tal recurso, dá-se a interrupção, e não mais a suspensão, do prazo para ataque ao ato por outro recurso, salvo a hipótese do recurso extraordinário ou do recurso especial ante a parte não unânime do acórdão.

    Marcos Afonso Borges (ob cit pag. 61) continua entendendo não interromper-se o prazo para o outro recurso pelo embargante quando os embargos de declaração forem julgados intempestivos. Com o respeito devido ao mestre goiano, não consideramos aplicável à nova sistemática a orientação antes prevalente. É que havia a suspensão do prazo para o embargante, voltando a correr, pelo restante, após intimação do julgamento dos embargos de declaração. Se este recurso era incabível, tinha-se como não verificada a suspensão. No sistema atual, contudo, dá-se a interrupção do prazo (art. 538), um efeito instantâneo que se produz em relação a ambas as partes. Não faz qualquer sentido desdobrar-se a compreensão da eficácia. Conhecidos ou não os embargos, já se terá operado o efeito interruptivo, e para ambas as partes. Se houver má fé do embargante, que buscaria apenas conseguir tempo mais dilatado para preparar outro recurso, a consequência deve ser a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538, e não a desconsideração da interrupção.

    Providência importante da reforma foi a outorga do poder de aplicação de multa para reprimir os embargos protelatórios. A aplicação adequada desse poder desistimulará a prática que tantos prejuízos tem causado. O Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, fez questão de indicar na ementa de acórdão em embargos de declaração os embargos anteriores interpostos pela parte com caráter protelatório, na época em que não havia esse dispositivo no CPC autorizando a imposição de multa para o caso flagrante de má fé processual.

    Os embargos devem ser julgados em cinco dias, pelo juiz monocrátrico, sem audiência da parte contrária à embargante, e na primeira sessão após a interposição do recurso, nos tribunais, onde será apresentado em Mesa (sem prévia inclusão em pauta) pelo Relator, que fará relatório e dará o seu voto, tomando-se os dos juízes que se lhe seguirem para completar a turma (três juízes, na apelação e no agravo, e todo o órgão colegiado, nos demais recursos).

    Relevante a apreciação da hipótese de modificação da conclusão da sentença ou do acórdão, em função da acolhida dos embargos de declaração. De imediato, tenha-se em conta que isso jamais ocorrerá quando apenas apontada obscuridade do ato. Removida a obscuridade, estará alcançado o objetivo do recorrente pelo esclarecimento dos fundamentos ou da conclusão do julgado.

Diferentes, no entanto, as situações que envolvam contradição ou omissão. Se houver contradição entre os fundamentos e a conclusão, corrigido o erro, ou o juiz terá alterado os fundamentos ou a conclusão, e se for o caso de concluri diversamente, é claro que outro será o dispositivo do acórdão. Os embargos de declaração terão efeito modificativo.

    O mesmo se diga quando apontada omissão. Se for mesmo omisso o ato atacado, a supressão da omissão tanto poderá implicar em vantagem como em desvantagem para o autor dos embargos de declaração, mas a consequência será sempre a modificação do julgado, seja para acolher, seja para desacolher a pretensão formulada.

 

4. Embargos infringentes do julgado (alçada)

                Dispõe o art. 34 da Lei 6.830/80 que das sentenças de primeiro grau em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional só se admirião embargos infringentes e de declaração. O recurso será então dirigido ao próprio juiz da causa, descabendo apelação.

                Como já não existem ORTNs, nem BTNs, o cálculo do valor da alçada dependerá de conversão do valor da causa à expressão em moeda corrente - real - que corresponda àqueles antigos títulos do Tesouro Nacional. Daí se tem esse recurso, hoje, como praticamente inviabilizado.

5. Embargos de divergência

                Deixaremos para tratar desse recurso, embora da mesma espécie que os examinados nesse módulo, quando estudarmos, no módulo final, o recurso extraordinário e o recurso especial.

 

            Questões

 

                Caso o participante se interesse na discussão dos assuntos aqui abordados ou na avaliação do seu aproveitamento, deverá responder às questões seguinte, encaminhando o seu trabalho para o seguinte endereço: mailto:lazaro@teiajuridica.com.

 

1 -  Poderá o relator dar provimento aos embargos infringentes, com base no parágrafo 1º do art. 557, CPC? 

2 - Se o tribunal é dividido em três turmas cíveis, duas criminais, um grupo de turmas cíveis, um grupo de turmas criminais, o órgão especial e o Plenário, qual o órgão logicamente adequado para conhecer de embargos infringentes interpostos ante apelação? Justifique.

3  - Ao julgar a apelação interposta pelo autor, em ação visando a anulação de lançamento fiscal, a turma decidiu, por maioria, rejeitar a preliminar de inadmissibilidade da ação por falta de depósito preparatório, e, no mérito, à unanimidade, negou provimento ao apelo. Serão cabíveis embargos infringentes? Justifique.

4 - Os fundamentos do voto vencido limitam o objeto dos embargos infringentes?

5  - Interpostos embargos de declaração, deles não conheceu a Turma, entendendo que o acórdão não apresentava qualquer obscuridade, contradição ou omissão. O prazo para interposição do recurso especial, nesse caso, conta-se da data da publicação do acórdão na apelação ou nos embargos de declaração? Justifique.

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