Universidade Católica de Pernambuco
Curso de
Direito
Direito
Processual Civil IV
Prof. José Lázaro Alfredo Guimarães
Questões para trabalho em sala de aula
Estudo de caso:
•Análise do julgamento do RESP1156668 /
DF, em que discutidas questões referentes ao benefício de ordem e à viabilidade
da equiparação da fiança bancária ao depósito em dinheiro, para fins de
suspensão da exigibilidade de crédito tributário.
•Relatório e voto do Ministro Luiz Fux
•Voto vista do Ministro Castro Meira
•Voto vencido da Ministra Eliana Calmon