Aula 8

Ponto 5

Formação, suspensão e extinção do processo. Sujeitos da relação processual. Das partes e dos procuradores; da substituição das partes. Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros. Do ministério publico

Roteiro

Sujeitos da relação processual: partes, juiz, Ministério Público

Juiz – o Estado-Juiz. A emissão da vontade do Estado pelos seus órgãos

Investidura

Princípios: imparcialidade, dever de pronunciamento sobre a ação (non liquet)

Poderes: administrativos (CPC, arts. 445 e 446) e jurisdicionais (poderes-meios – ordinatórios e instrutórios – e poderes-fins – decisórios e executórios

Deveres: condução do processo com presteza, tratamento igual , cooperação e diálogo.

            Das partes

Conceito, deveres e responsabilidades.

Capacidade de ser parte e capacidade de estar em juízo, CPC, art. 7º

Representação dos incapazes – CPC, arts. 8º e 9º

Atuação dos cônjuges no processo – outorga uxória, art. 10º, litisconsórcio necessário, art. 10, § 1^o : “Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:

I - que versem sobre direitos reais imobiliários; (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges”.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

Representação das pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados

CPC, art. 12: Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;

III - a massa falida, pelo síndico;

IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

V - o espólio, pelo inventariante;

VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;

VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;

VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);

IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.

§ 1^o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.

§ 2^o - As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.

§ 3^o O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial.

Demandante e demandado.

Litisconsórcio. Litisconsórcio facultativo. Litisconsórcio necessário (art. 47). Litisconsórcio simples. Litisconsórcio unitário. Assistência. Assistência simples (art. 50) e assistência litisconsorcial (art. 54). Efeitos da sentença em relação ao assistente (art. 55);  Intervenção de terceiros – oposição (art. 56), , nomeação à autoria (art. 62), denunciação da lide (art. 70), chamamento ao processo (art. 77).

Substituição das partes.

CPC, Art. 41. Só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei.

Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

§ 1^o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.

§ 2^o O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.

§ 3^o A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

Art. 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265.

Art. 44. A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa.

Deveres das partes:

CPC, art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - proceder com lealdade e boa-fé;

III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.

V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.(Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

    Ato atentatório à justiça: CPC, art. 14, Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

CPC, Art. 600.  Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - frauda a execução; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - resiste injustificadamente às ordens judiciais;  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

 IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 601. Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Legitimidade: ordinária e extraordinária.

Legitimidade processual e ad causam.

 Procuradores:

CPC, Art. 36. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.

Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz.

Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único.  A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

 Importância do advogado.

Direitos e deveres do advogado.

CPC, Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria:

I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;

II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço.

Parágrafo único. Se o advogado não cumprir o disposto no n^o I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que se supra a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da petição; se infringir o previsto no n^o II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos.

Art. 40. O advogado tem direito de:

I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;

II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias;

III - retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que Ihe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

§ 1^o Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente.

§ 2^o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos poderão os seus procuradores retirar os autos.

Bibliografia recomendada:

CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO. Teoria Geral do Processo, São Paulo: Malheiros, 2006, pags. 311/317.

ROCHA, José de Albuquerque. Teoria Geral do Processo, São Paulo: Atlas, 2007, pags. 217/228.

Situação problema

Enuncia a Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça: “O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado”.

Depreende-se daí que é necessário o litisconsórcio passivo entre o locatário e o fiador, na ação de despejo?

Questões :

Assinale a resposta correta:

1 -

A – O advogado, com procuração geral para o foro, tem poder de levantar valores devidos à parte;

B - O advogado, com procuração geral para o foro, tem poder de praticar atos processuais que não impliquem em receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso;

C – O advogado não necessita de procuração para defender a parte em juízo;

D – O advogado necessita de procuração com poderes especiais para praticar atos processuais em geral.

2 –

A  - Está sujeito a multa com base no art. 14, CPC, o advogado que cria embaraços à efetivação de provimentos judiciais;

B -  Está sujeito a multa com base no art. 600, CPC, o procurador que  resiste injustificadamente às ordens judiciais;

C - Está sujeito a multa com base no art. 14, CPC, o agente público que cria embaraços à efetivação de provimentos judiciais;

D -   Está sujeito a multa com base no art. 600, CPC, o procurador que frauda a execução.

3 –

A – O marido necessita da autorização da mulher para propor ação que verse sobre crédito oriundo de relação obrigacional que beneficia a família;

B – A mulher necessita de autorização do marido para propor ação que verse sobre crédito oriundo de relação obrigacional que beneficia a família;

C – O marido necessita de autorização da mulher para propor ação que versa sobre a posse de bem móvel.

D – A mulher necessita de autorização do marido para propor ação que verse sobre direitos imobiliários.

Análise de decisões judiciais: